domingo, maio 25, 2003
Tribunal Constitucional Académico
A Associação Académica de Lisboa classificou ontem de inconstitucional, «por ter efeitos retroactivos», o aumento das propinas para os estudantes que já frequentam o ensino superior _ e garante inspirar-se em anteriores declarações do próprio ministro da Ciência e do Ensino Superior para o afirmar.
Em comunicado, a AAL diz que o aumento das propinas para os estudantes que já estão nas universidades e politécnicos «é inconstitucional, pois tem efeitos retroactivos, defraudando assim as expectativas de quem já está no sistema de ensino». De acordo com o vice-presidente, Paulo Ferreira, esta opinião sobre a alegada inconstitucionalidade do aumento das propinas para os estudantes que já frequentem o ensino baseia-se na opinião... do próprio ministro.
Não sou jurista mas parece-me que existe algo de errado nesta notícia.
Que eu saiba nem o Ministro nem a AAL podem substituir-se ao TC no julgamento da constitucionalidade das leis. Julgo inclusivé que o comunicado da AAL não substiui um acordão do TC sobre o mesmo tema.
Por outro lado estou em crer que, neste caso, o problema da rectroactividade só se coloca se se pretender aplicar o novo montante da propina a anos transactos.
Mas, reafirmo, não sou jurista.Ao longo dos anos a AAL têm dado provas de uma profunda sapiência. Julgo que devemos acatar a decisão por ela emanada. Podiamos inclusivamente aproveitar a revisão constituicional em curso para eliminar o TC e atribuir as suas competências à AAL.
posted by Miguel Noronha 12:10 da tarde
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