quarta-feira, setembro 10, 2003
"Concorrência Desleal"
O Diário Digital noticia que por ordem do IVV foram arrancados 180 hectares do vinha ilegal em Campo Maior.
«Em Portugal o regime de novas plantações de vinha determina, de acordo com a legislação comunitária, a proibição até 31 de Julho de 2010 da plantação de novas vinhas com castas classificadas para a produção de vinho», refere o comunicado do IVV, de forma a evitar situações de concorrência desleal que prejudiquem os vinicultores
E o interesse dos consumidores? O IVV parece actuar apenas com o intuito de manter o status quo e criar barreiras artificiais (e injustificadas) à entrada de novos produtores. Quem deve fazer de juíz é o consumidor e não o IVV.
Relembro as palavras de Milton Friedman em "Liberdade Para Escolher" acerca da ICC (Interstate Commerce Comission):
A ICC ilustra o que se pode chamar a história da intervenção governamental. Um mal verdadeiro ou imaginário exige que se tome medidas. Forma-se uma coligação política constituida por reformadores sinceros e altruístas e por partes igualmente sinceras e movidas por interesses próprios. Os objectivos incompativeis dos membros da coligação (por exemplo preços baixos para o consumidor e preços elevados para o produtor) escondem-se por trás de belos discursos retóricos sobre "interesse público", "concorrência honesta" e outras coisas semelhantes. A coligação consegue que o Congresso (ou um corpo legislativo estadual) faça aprovar uma lei. O preâmbulo da lei não passa de retórica e o corpo da lei concede poderes às entidades governamentais para "tomar medidas". Os reformadores idealistas gritam vitória e concentram a sua atenção em outras causas. As partes interessadas lançam-se à obra para que o poder seja utilizado em seu benefício. Normalmente conseguem-no. O êxito origina os seus próprios problemas que são enfrentados alargando o âmbito da intervenção. A burocracia cobra os seus tributos de modo que já nem os interesseses especiais do início beneficiam. No fim, os efeitos acabam por ser exactamente o oposto do objectivo dos reformadores e, geralmente, nem sequer vão ao encontro dos objectivos dos interesses especiais. Contudo, o organismo está tão firmemente instituido e estão em jogo tantos direitos adquiridos que é quase impossível a revogação da legislação inicial. Em vez disso é necessária nova legislação para resolver os problemas causados pela primeira legislação e, assim, começa um novo círculo vicioso.
posted by Miguel Noronha 7:57 da tarde
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