quinta-feira, novembro 20, 2003
AACS: proposta do Governo para o Canal 2 favorece o «clientelismo»
A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), entidade que regula o sector em Portugal, chumbou o projecto que o Governo que apresentou para reformar o 2.º Canal da RTP, por considerar que é «insuficiente, favorece o «clientelismo» e não especificar de forma poderá acontecer a participação da sociedade civil naquele canal.
Em declarações à TSF, Sebastião de Lima Rego, membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, considera que o projecto governamental abre as portas da RTP2 ao «clientelismo», já que «um contrato não é um documento filosófico, não é uma carta de intenções. Um contrato deve contratualizar. Ora este contrato fica-se por generalidades e mão assegura de forma precisa como é que os parceiros da sociedade civil se vão integrar neste projecto».
Segundo este responsável da AACS, no projecto do ministro Morais Sarmento «não fica nada dito como vão ser escolhidos [os parceiros da sociedade civil], como vão participar nas prelecções, não fica dito como é que essa articulação vai assegurar o serviço público e ficam dúvidas quanto a poder haver um favoritismo, eventualmente até um clientelismo, na escolha e no desenvolvimento da colaboração entre o operador público e os parceiros da sociedade civil»
É claro que para a AACS é impensável privatizar o 2º Canal. É preferivel que o canal permaneça propriedade do Estado e exposto a possíveis "clientelismos" a serem pagos pelo contribuinte.
Pelas declaração do seu ilustre membro, a AACS considera, depreendo que o "clientelismo" é uma situação de excepção e apenas decorrente da má elaboração do contrato. Em nenhum ponto se questiona a razão da detenção de canais de televisão pelo Estado e se o chamado "serviço público" não poderia ser realizado com eficácia (e certamente menores custos) pelas televisões privadas.
posted by Miguel Noronha 12:58 da tarde
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