terça-feira, março 23, 2004
A Constituição Que Temos
O Presidente da República voltou ontem a apelar à estabilidade constitucional, rejeitando o argumento avançado por alguns empresários de que a lei fundamental portuguesa constitui um entrave ao desenvolvimento económico do País. Este argumento é, de resto, bastante utilizado por um dos partidos da coligação do Governo, o CDS.
«A sistemática invocação do pretenso obstáculo que a nossa Constituição colocaria às necessidades de desenvolvimento não pode senão contribuir para minar essa força normativa e, em última análise, gerar a desconfiança nas instituições do Estado de Direito»
in Diário Notícias
Pela minha parte questiono-me o que têm mais de metade dos artigos incritos na nossa Constituição a ver com o Estado de Direito.
Citando o De Direita (que por sua vez cita Medina Carreira): «"a Constituição não paga pensões"...por mais que o Dr. Jorge Sampaio o deseje».
posted by Miguel Noronha 10:59 da manhã
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