quarta-feira, junho 23, 2004
Os (Outros) Custos do Nacionalismo Económico
Tribunal de Justiça Condena Vetos de Portugal à Venda de Empresas
Portugal cometeu uma ilegalidade com o seu duplo veto à entrada de capitais estrangeiros na Mundial Confiança, em 1998, e na Cimpor, dois anos depois: o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) decretou ontem que a competência para aprovar as duas operações competia à Comissão Europeia e não aos ministros das Finanças dos governos de António Guterres, respectivamente Sousa Franco e Pina Moura.
Este acórdão permite agora às empresas que se sintam lesadas pelo veto português intentar acções por perdas e danos contra o Estado nos tribunais nacionais.
posted by Miguel Noronha 12:20 da tarde
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