sexta-feira, fevereiro 27, 2004
As propostas do PND
Segundo o jornal Público a Nova Democracia propôs um "Choque Fiscal para Reanimar a Economia".
Eis as propostas e os meus comentários.
Fiscalidade
"(...) a eventual adopção de uma taxa única nos escalões do IRS a partir de um nível de rendimento muito baixo e o fim do pagamento especial por conta"
O fim do PEC seria uma boa medida. O PEC é uma medida cega no mau sentido. Impõe o pagamento de um montante igual independentemente da facturação da empresa o que para além das graves distorções fiscais descapitaliza as pequenas empresas.
A adopão de uma flat tax parcial não me diz grande coisa. Não sei qual o montante a partir da qual este se tornaria efectiva e não altera a discricionaridade que resulta da progressividade das taxas do IRS (podendo eventualmente agrava-la). A medida acertada seria a adopção de uma flat tax igual para todos os rendimentos do trabalho.
"(...) redução, temporária, das contribuições das empresas para a segurança social, o que (...) iria incentivar a política de emprego."
A carga tributária pode, de facto, levar a que as empresas não contratem tanto como desejariam se o acréscimo de custos for superior ao que poderia suportar se o seu encargo apenas se limitasse ao vencimento liquido dos seus funcionários.
O problema com as medidas temporárias é que o seu efeito é bastante limitado e cria expectativas de repetição caso se verifiquem conjunturas idênticas. Dado que os ciclos são diferentes para diferentes industrias (e empresas) poderiamos chegar a situações em que constantemente teriamos os representantes de várias industrias a exigir "medidas especiais". As regras devem ser, para todos, semelhantes e estáveis.
Melhor seria para obstar ao problema do desemprego se se flexiblizasse o mercado de emprego e se abolisse o salário mínimo. A experiência demonstra que o que se perde em estabilidade de emprego se ganha na facilidade em arranjar um emprego novo e na diminuição dos ciclos recessivos dado a maior rapidez de ajustamento das empresas às variações de produção.
Uma proposta complementar ainda mais ousada (se bem que inevitável a médio prazo) seria a privatização da Segurança Social
reposição da taxa normal de IVA em 17 por cento, e a descida da taxa do IVA na restauração para 12 por cento, de forma a incentivar o turismo, encarado como "uma prioridade nacional". Quer ainda introduzir uma taxa de IVA reduzida na habitação, substituindo o novo imposto municipal sobre transacções
A redução das taxas de imposto são sempre bem vindas. No entanto a manutenção de taxas diferenciadas para diferentes produtos cria incentivos artificais que beneficiam algumas industrias (e prejudicam outras) indevidamente.
A criação de uma taxa especial para o turismo e a sua classficação com "prioridade nacional" nada mais seria que uma forma de intervencionismo estatal na Economia.
A substituição do imposto municipal pelo IVA traria beneficios ao nível da simplificação da fiscalidade. A profusão de taxas e impostos é um factor de criação de burocracias com a consequente afectação de recursos em áreas não produtivas.
Preferia, mais uma vez, que fosse introduzida uma taxa única de IVA
Para terminar o capitulo da fiscalidade queria referir que, ressalvando a eventualidade de ter sido "cortado" na notícia, a proposta do PND é omissa relativamente ao IRC. Porquê?
Privilégios do Estado
"o pagamento por parte do Estado das suas dívidas aos fornecedores"
e
"O Estado tem de ser pessoa de bem", diz Monteiro, especulando sobre o que é que aconteceria a um empresário se agisse da mesma forma que a Ministra da Justiça, que reteve o pagamento dos descontos para a Segurança Social dos trabalhadores eventuais dos tribunais. "Ia parar à cadeia", vaticionou"
De facto o Estado não pode nem deve gozar de priveliégios especiais nesta área. As leis devem ser gerais e não admitir excepções.
Relações Comerciais
o PND defende (...) uma fiscalização efectiva a eventuais situações de concorrência desleal, com a introdução de mecanismos impeçam a competição económica igual "entre países com liberdade política e países que vivem em ditadura".
Como por várias vezes referi o termo "concorrência desleal" é utilizado frequentemente quando se procura proteger as industrias nacionais. Invariavelmente, como resultado, ganha a industria protegida mas perde o país.
A imposição de bloqueios económicos às ditaduras é geralmente contraproducente. Normalmente a população do país visado aumenta o seu sofrimento e o ditador reforça o seu poder ao ganhar um inimigo externo a quem imputar as culpas.
Por ultimo, o exemplo de diversos países (como Taiwan ou Cingapura) demonstra que, mesmo que os outros nos restrijam as nossas exportações, não devemos imitar as restrições de terceiros e eliminar as barreiras alfandegárias.
Resumindo. A proposta do PND contem algumas propostas boas e outras más (ou muito más). Não apresenta soluções demasiado ousadas. Mas nisso, não difere dos restantes partidos.
posted by Miguel Noronha 12:50 da tarde
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