terça-feira, fevereiro 10, 2004
O Licenciamento das Farmácias
No Público Vital Moreira desfere um violento e certeiro ataque às restrições existentes ao licenciamento e regime de propriedade das farmácias em Portugal
Trata-se de um regime caracterizado por enormes "barreiras à entrada", onde não se aplicam as regras da liberdade de iniciativa e de estabelecimento próprias de uma economia de mercado. Por um lado, a titularidade de farmácias está reservada a farmacêuticos, caso singular de exclusivo profissional de propriedade e de actividade empresarial. Por outro lado, a criação de farmácias está sujeita a limites quantitativos e territoriais, que restringem drasticamente o número de farmácias autorizadas, bem como a concorrência nesse sector.
(...)
Os malefícios deste malthusianismo no estabelecimento de novas farmácias só pode ser o que está à vista de todos. Existem menos farmácias do que as que poderiam existir, tendo em conta os seus potenciais candidatos, dado o número de farmacêuticos hoje existente, muitos com compreensível vontade de ter a sua farmácia. A reserva de mercado e a ausência de concorrência tornam os seus proprietários beneficiários de típicas "rendas de monopólio" com rentabilidade comercial garantida e sem risco, o que as torna ainda mais apetecíveis. A escassez artificial e a sua rentabilidade garantida elevam exponencialmente o valor comercial das farmácias, que no mercado se comercializam hoje por centenas de milhares de contos. Por isso, o acesso a um novo alvará de farmácia constitui um bilhete de entrada para uma verdadeira mina de ouro de duração inesgotável.
A primeira vítima deste regime contra a liberdade de estabelecimento e contra a concorrência é obviamente o público, que dispõe de menos farmácias do que poderia e deveria ter, e menos à mão, com menos farmácias de serviço nos fins-de-semana e nos períodos nocturnos do que deveriam existir e com farmácias que não têm o incentivo da concorrência para se modernizarem e melhorarem as condições de serviço aos seus clientes. O mesmo se diga dos efeitos da falta de concorrência sobre os preços e o inerente prejuízo para os consumidores e para a verba das comparticipações do Estado
posted by Miguel Noronha 2:04 da tarde
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