segunda-feira, fevereiro 02, 2004
Sobre as Normas Constitucionais
Aceitamos submeter-nos a certas regras sociais, sem saber qual será o seu efeito concreto nas nossas vidas, porque elas nos permitem prever os limites das acções dos outros e, dessa forma, planear mais eficientemente as nossas. Estas regras sociais são, em certa medida, como as regras dos jogos de mesa: fixam-se antes de jogar, sem saber que cartas nos tocarão, e a todos parecem "justas".
Numa visão contratualista, aceitamos regras sociais que enquadrarão os nossos direitos à vida, à liberdade e à propriedade, porque acreditamos que dessa forma maximizamos a nossa esfera de actuação pessoal em sociedade minimizando as hipóteses de conflito com terceiros. Desta contratação deriva a importância do primado das normas gerais e abstractas. Ora, se as normas constitucionais apontarem para objectivos particulares ou para políticas concretas, que necessariamente priviligiam uns grupos em detrimento de outros, o valor da Constituição enquanto mecanismo de enquadramento da restante acção legislativa ficará irremediavelmente posto em causa. Se preferirmos, podemos afirmar que uma Constituição que aponte para determinados objectivos específicos ou especifique a obrigatoriedade de o Governo empreender determinadas políticas que visem fins particulares está a "viciar" as regras do jogo.
in "O que é a Escolha Pública?" de José Manuel Moreira e André Azevedo Alves editado pela Principia.
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
Excerto do Preâmbulo da Constituição da Républica Portuguesa
posted by Miguel Noronha 9:33 da tarde
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